A concessionária Águas de Manaus tem até o dia 30 de janeiro para enviar à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), as apólices de seguros referentes aos danos materiais, responsabilidade civil, entre outros, os quais correspondem às garantias para o cumprimento das obrigações contratuais.
“A apresentação da documentação é uma das obrigações da concessionária, prevista no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, firmado com a Prefeitura de Manaus”, explicou o diretor-presidente da Ageman, Fábio Alho
Ao solicitar os certificados, a Ageman terá condições de averiguar se a empresa Águas de Manaus renovou ou não as apólices dos seguros e garantias, que deverão ter validade até dezembro de 2022.
Se for constatada a falta do cumprimento na apresentação da apólice de riscos operacionais, conforme determinado em contrato, assim como a garantia de responsabilidade, operação e manutenção dos sistemas, a empresa poderá sofrer uma sanção, a exemplo do que ocorreu em 2018, quando a concessionária foi notificada, advertida e multada pela Ageman, por não encaminhar a referida documentação e não promover a renovação das apólices no prazo determinado em contrato.
O caso foi julgado pelo Conselho Municipal de Regulação (CMR), no entanto, uma decisão judicial ainda impede a execução da multa por parte da agência reguladora.
Fonte: Ageman
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