Criado por meio da Lei Municipal nº 1.462, de 24 de maio de 2010, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), elevado ao status de Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (Seggim), por intermédio da Lei Delegada nº 4, de 31 de julho de 2013, faz parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), da Prefeitura de Manaus.
À frente da Seggim desde o início da gestão do prefeito David Almeida, em janeiro de 2021, o secretário executivo da pasta, coronel PM Marcos Brandão, enfatiza que o órgão é uma ferramenta da administração pública que integra as demais secretarias, para a resolução de problemas complexos que envolvam mais de uma pasta, especialmente na área de Segurança Pública.
Compete à Seggim, dentre outras coisas, reunir o Colegiado Pleno, tendo como membros nativos os órgãos e instituições da administração municipal e como membros convidados órgãos e instituições das esferas estadual, federal e setor privado, para que, de forma colaborativa, possam articular estratégias e deliberar ações integradas, com o fim de mitigar ou sanar ocorrências, ou executar ações de competência, total ou parcial, da administração pública.
“Seguimos a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Quando nos reunimos, buscamos resolver as questões apresentadas pelas secretarias. Por isso, traçamos um planejamento. Ele é transformado em um documento, que denominamos Plano Tático Integrado (PTI), que define todas as ações que devem ser executadas, com um cronograma detalhado que deve ser respeitado. O produto final do Colegiado Pleno é o nosso Plano Tático”, explicou Brandão.
Gestão Integrada
Conforme o titular da Seggim, as reuniões de alinhamento promovidas pela secretaria executiva objetivam o nivelamento, com os demais órgãos integrados, das solicitações encaminhadas à pasta, quando do esgotamento dos recursos adotados pelas pastas municipais ou em apoio às ações desenvolvidas pelos demais órgãos de integração.
“O Colegiado Pleno é formado a fim de apresentar os registros feitos no reconhecimento, ouvir o órgão solicitante e articular conjuntamente uma solução para o que for exposto. Como boa prática na Gestão Integrada, não é admitido hierarquia entre os membros do colegiado: cada representante atua na esfera de sua competência estatutária, valorizando a horizontalidade e atuação colaborativa”, esclarece Brandão.
Ele também ressalta que as secretarias podem ser demandadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público Estadual ou Federal, Defensoria Pública Estadual ou Federal e até por parlamentares no cumprimento de mandato eletivo.
Competências da Seggim
A Seggim foi incorporada à Semseg com o advento da secretaria, criada por meio da Lei Municipal nº 2.817/2021, na gestão do prefeito David Almeida. A partir da mudança, foram revistas e alteradas as competências da Seggim relação à coordenação com participação na realização das ações integradas, excedendo os limites de sua valência, assumindo sua posição como atividade meio, por intermédio dos processos de integração das secretarias municipais e da municipalidade com os demais setores necessários ao atendimento das demandas do município.
À Seggim compete: propor projetos, medidas e atividades que visem à segurança do cidadão de Manaus, em conformidade com os preceitos do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci); desenvolver campanhas que busquem a diminuição da violência e da criminalidade no município; e estabelecer medidas, com a participação da administração pública, destinadas à Segurança Pública do município.
Além disso, também tem a missão de constituir políticas estratégicas de Segurança Pública, com a participação da sociedade; e sugerir a adoção de políticas públicas, inclusive educativas, que possam refletir de forma positiva na prevenção da violência.
E mais: promover a integração das forças policiais em atividades específicas de interesse comum; contribuir para a integração e harmonização dos órgãos de justiça criminal e da segurança pública na execução de diagnóstico, planejamento, monitoramento e implementação de políticas de segurança; incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade; estimular programas de prevenção a acidentes mediante ações conjuntas de Defesa Civil, e desenvolver outras atividades correlatas.
Fonte: Semseg
Foto: Divulgação
