BRASIL POLÍTICAProteção de dados pessoais passa a ser direito constitucionalJamil Maciel10/02/202210/02/2022 por Jamil Maciel10/02/202210/02/20220 O tema tramitava no Congresso desde 2019 O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de...