Atos podem configurar crime. Exército, ministério da Defesa, Detran e Secretaria de Segurança Pública foram oficiados
O Ministério Público Federal determinou, na quinta-feira (10), a expedição de ofícios ao ministro da Defesa, ao comandante do Exército, ao secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ao diretor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para que sejam tomadas providências urgentes a respeito das manifestações que vêm sendo realizadas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília. Os protestos impugnam o resultado das eleições e incitam animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. Para o MPF, as condutas podem configurar crime, já que tentam depor um governo legitimamente constituído e, sob esses moldes, não devem ser admitidos.
O Ministério Público entende que as manifestações em frente ao QG representam risco potencial de desencadear crise nas estruturas do Estado Democrático de Direito. Têm o nítido propósito de desestabilizar as instituições democráticas, impugnando o resultado do processo eleitoral por vias transversas. Revestem-se de conduta criminosa, abusando do direito de reunião para estimular publicamente intervenção das Forças Armadas.
Nesse cenário, Detran e Secretaria de Segurança Pública foram oficiados pelo MP. Os documentos orientam que ambos devem assegurar o livre trânsito de pessoas e de agentes públicos na região das manifestações. Os órgãos devem, em cinco dias, informar as medidas que vêm adotando diante das ocupações na avenida. Além disso, é preciso coibir infrações de trânsito decorrentes das aglomerações no local, assim como as manifestações ilícitas, a exemplo daquelas que incitam agressão ou violência a candidatos eleitos.
Ao ministro da Defesa e ao comandante do Exército o MPF informa que instaurou investigação para apurar a responsabilidade pela incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. As procuradoras que assinam o documento, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, pedem ainda o encaminhamento de dados que identifiquem as pessoas que promovem ou oferecem apoio financeiro ou logístico para as referidas manifestações. Por resoluções internas, o expediente será encaminhado ao ministro pelo procurador federal dos direitos do cidadão, Carlos Vilhena, e ao comandante do Exército, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O MPF aponta que são direitos constitucionais a livre manifestação de pensamentos e o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. No entanto, essa liberdade deve ser harmonizada com o exercício de outros direitos fundamentais igualmente consagrados na Carta Magna. Os protestos de irresignação diante do resultado das eleições se manteriam lícitos até o momento em que exercidos com propósitos sociais. Ou seja, não podem ameaçar o Estado de Direito, as instituições democráticas, nem a integridade dos bens jurídicos relevantes à sociedade brasileira.
Os pedidos de informações aos quatro órgãos fazem parte de um procedimento preparatório instaurado no último dia 9 nesta procuradoria da República. A investigação visa apurar as responsabilidades sobre eventuais atos antidemocráticos que vêm requerendo inclusive intervenção militar diante do resultado das eleições presidenciais.
Via Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal
