Queima de lixo a céu aberto e emissão de gases poluentes em área de proteção ambiental podem configurar crime contra a União
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) denunciou o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, por práticas de crimes ambientais, como queima de lixo a céu aberto e emissão de gases poluentes em uma área de proteção ambiental. As ações foram registradas na madeireira Mader e incluem o descarte irregular de resíduos sólidos, além de queimadas sem autorização, o que caracteriza sérias violações à legislação ambiental.
A denúncia foi feita após o recebimento de relatos sobre a grande emissão de fumaça e o descarte inadequado de resíduos sólidos urbanos, o que levou a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá a instaurar uma notícia de fato. O MPAM apontou omissão do prefeito diante dos crimes ambientais recorrentes durante sua gestão.
O promotor de Justiça Weslei Machado destaca, no documento, que “tal conduta criminosa, ímproba e ilegal adotada por José Cidenei Lobo do Nascimento coloca em risco a saúde pública no município de Humaitá, em razão da possibilidade de contaminação no lençol freático, circunstância que trará prejuízo a toda a população”.
A queima de resíduos em áreas protegidas e a consequente emissão de gases poluentes podem ser configuradas como crimes contra a União, já que envolvem território de proteção ambiental federal. A promotoria acionou o Ministério Público Federal (MPF) por meio de ofício, para que analise a situação.
De acordo com o auto de infração nº 1523-GERM, lavrado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), foi constatada a prática de ilícitos cíveis e criminais ambientais por parte do prefeito. Apesar de estar no quarto ano de seu mandato, José Cidenei Lobo do Nascimento não adotou as medidas legais exigidas para a gestão de resíduos sólidos e, pelo contrário, continua permitindo o descarte irregular no município.
Além das recentes acusações, o prefeito já responde a um processo cível pela mesma conduta durante seu mandato anterior, entre 2013 e 2016. Segundo a promotoria, o gestor demonstrou descaso com as instituições judiciais e ambientais, desrespeitando a ordem jurídica e colocando em risco a saúde pública e o direito ao meio ambiente equilibrado dos moradores de Humaitá.
Além da instauração da notícia de fato, o MP do Amazonas pretende ingressar com uma ação civil pública (ACP), buscando indenização pelos danos morais coletivos causados à população.
Mais ações no município
Ainda em Humaitá, a 2ª Promotoria de Justiça entrou com uma ação civil pública contra o município, denunciando as péssimas condições do veículo utilizado pelo conselho tutelar local. Segundo o MPAM, o estado precário do automóvel impede que demandas urgentes envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco sejam atendidas, comprometendo a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes. A promotoria solicita que o município realize reparos no veículo ou adquira um novo, para que os serviços possam ser retomados.
O MPAM argumenta que a situação coloca em risco o resultado do processo e a proteção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada destacou a urgência do caso, ressaltando que, diariamente, surgem ocorrências que necessitam de intervenção imediata do conselho tutelar. Diante disso, foi solicitado ao Judiciário um provimento liminar para que o município de Humaitá providencie um veículo adequado para uso.
Além do pedido de reparo ou substituição do automóvel, o Ministério Público também requer a implementação de um programa de manutenção preventiva dos veículos utilizados pelo conselho tutelar. Caso o município não cumpra a determinação em até 15 dias, o MPAM pedirá a aplicação de uma multa diária, de modo a garantir que os atendimentos essenciais envolvendo crianças e adolescentes em risco não sejam mais prejudicados.
Texto: Yasmin Siqueira
Foto: Wikimedia Commons
Via Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado do Amazonas
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