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CAE da Aleam recebeu 45 emendas ao projeto orçamentário da LDO 2023

Até a manhã desta segunda-feira (4), a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/ Aleam) havia recebido 45 emendas parlamentares ao projeto orçamentário da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

As contribuições dos deputados ao projeto da LDO transitam pelas mais diversas áreas, desde ao enfrentamento à violência contra a mulher, combate ao tráfico de drogas, escoamento da produção rural, desenvolvimento empresarial ao turismo e ao lazer, saúde, reposição salarial de servidores públicos estaduais, entres outros temas.

Uma emenda coletiva tornando desnecessária a contrapartida para o recebimento e aplicação das emendas parlamentares impositivas e de bancada também foi apresentada.

Encerrada a etapa de recebimento de emendas, a CAE emitirá um parecer definitivo e o projeto estará apto para ser votado em plenário, o que deve acontecer ainda na primeira quinzena de julho.

A LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes, autoriza o aumento com despesas com pessoal, regulamenta transferências entre entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas, além de indicar prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.

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