Durante o mês de abril, 50 Projetos de Lei (PL) aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foram sancionados e se tornaram leis em vigor após sanção do governador interino do Amazonas, Roberto Cidade. As novas normas abordam temas como seguridade social, meio ambiente, segurança pública e direitos das mulheres.
Entre as leis sancionadas, destaca-se a de nº 8.191/2026, proposta pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), que dispõe sobre a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais realizadas por meio de maquininhas de cartão.
Na área de seguridade social, destaca-se a Lei nº 8.165/2026, de autoria da deputada Mayra Dias (PSD), que estabelece diretrizes para medidas preventivas de combate à fome durante períodos de estiagem e cheia dos rios no estado. Também nessa área, a Lei nº 8.186/2026, proposta pelo deputado Thiago Abrahim (MDB), cria diretrizes para o atendimento psicológico e assistencial a famílias e sobreviventes de acidentes de trânsito.
Na temática ambiental, estão a Lei nº 8.172/2026, do deputado Mário César Filho (UB), que amplia a possibilidade de convênios com instituições para a Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, e a Lei nº 8.180/2026, de autoria do deputado licenciado Roberto Cidade (UB), que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos das Plantas Ornamentais Tóxicas para crianças e animais domésticos.
Na área da segurança pública, destacam-se a Lei nº 8.166/2026, proposta pelo deputado Thiago Abrahim, que prevê a ampla divulgação de informações sobre fraudes como forma de combate a esse tipo de crime, e a Lei nº 8.170/2026, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD), que estabelece diretrizes para a segurança fluvial nos rios do estado, com foco na repressão a grupos criminosos.
Quanto aos direitos das mulheres, foram sancionadas a Lei nº 8.169/2026, da deputada Mayra Dias, que incentiva a inserção feminina no mercado digital; a Lei nº 8.175/2026, do deputado Wanderley Monteiro (UB), que garante transporte para mulheres puérperas por meio do Programa Minha Cegonha; e a Lei nº 8.176/2026, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), que institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no Amazonas.
Também foram sancionadas leis voltadas à juventude, como a de nº 8.167/2026, de autoria do deputado Rozenha (PSD), que cria o selo Juventude Rural Sustentável, incentivando o apoio à juventude do campo, e a Lei nº 8.168/2026, do deputado licenciado Roberto Cidade, que amplia o Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes à rede privada de ensino.
No campo dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacam-se a Lei nº 8.164/2026, do deputado João Luiz (Republicanos), que obriga unidades de saúde a divulgarem o fluxograma de atendimento a pessoas com TEA e outras neurodivergências, e a Lei nº 8.174/2026, do deputado Felipe Souza (Podemos), que trata da oferta de terapia nutricional adequada a esse público na rede estadual.
Calendário oficial e Títulos de Cidadão do Amazonas
Entre as leis sancionadas, também estão aquelas que atualizam o calendário oficial do estado. Destacam-se a Lei nº 8.163/2026, do deputado Mário César Filho, que institui o Festival do Jaraqui, realizado no distrito de Canumã, em Borba, no mês de maio, e a Lei nº 8.173/2026, proposta pela deputada Débora Menezes (PL), que cria o Dia da Mulher Cristã, celebrado em 23 de junho.
Também foram concedidos Títulos de Cidadão do Amazonas por meio da Lei nº 8.159/2026, que homenageia o pastor Alcebíades Pereira Vasconcelos (in memoriam), e da Lei nº 8.160/2026, que reconhece o pastor Benedito Eliebe Oliveira. Ambas são de autoria do deputado Comandante Dan (Republicanos).
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Texto – Diretoria de Comunicação / Aleam
Foto – Matheus Rodrigues / Aleam
