Medida retira do ordenamento jurídico normas sem eficácia ou validade, a fim de simplificar o sistema normativo
Na semana em que é alcançada a marca de mil dias do governo do Presidente Jair Bolsonaro, é assinado o Decreto que revoga 892 atos normativos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.
Com essa medida, alcança-se a marca de mais de cinco mil decretos revogados desde o início do atual governo, o que representa um resultado expressivo neste processo contínuo de organização e racionalização normativa.
Ao longo desse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Governo Federal têm envidado esforços para realizar a Consolidação da base normativa brasileira, a fim de democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo Presidente da República.
Os 892 decretos deste Revogaço foram editados entre os anos de 1943 e 2020 e tratam de matérias diversas, tais como abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas, programas de governos, regulamentos de estatais, entre outros. Seus efeitos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores.
Dessa forma, o Governo Federal dá prosseguimento aos esforços de simplificação do ordenamento jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade a normas efetivamente válidas, com a redução do arcabouço normativo, que hoje ainda é disposto de forma desorganizada e esparsa.
A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação.
