OPORTUNIDADE

Prefeitura atualiza setores de áreas de especial interesse social no banco de dados

Em uma década, a capital amazonense ganhou mais 34 Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) conforme a legislação da Prefeitura de Manaus e o Plano Diretor da cidade. Instrumento jurídico nacional criado no início dos anos 2000, as Aeis são regulamentadas em Manaus pela lei 1.837/2014. No Estatuto das Cidades (2001) e alguns municípios são chamadas de Zonas Especiais (Zeis), e foram criadas com objetivos macro para promoção de regularização fundiária de ocupações irregulares e para proporcionar moradia digna com habitação social.

A legislação municipal define parâmetros diferenciados para o parcelamento e uso do solo e para as construções nas áreas especiais. Conforme a lei, as Aeis são “porções do território que devem, prioritariamente, assegurar moradia digna para a população de baixa renda, por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como a provisão de novas habitações de interesse social, dotadas de boa oferta de serviços, equipamentos públicos e infraestrutura urbana”.

Atualmente, após revisão e atualização do banco de dados no ArcGIS, Manaus soma 89 Aeis, distribuídas em diversas zonas da cidade.

“São regiões da capital onde se aplicam regras de uso e ocupação do solo específicas, que tem como objetivo beneficiar a população de baixa renda, buscando o direito à moradia digna para todos. As áreas também são prioritárias para ações de urbanização e de regularização urbanística e fundiária dentro da gestão pública”, explicou o gerente de Informação e Geoprocessamento (GIG), Luiz Albuquerque.

O diretor de Planejamento Urbano (Dpla), arquiteto e urbanista Pedro Paulo Cordeiro, cita que bairros ou parte de bairros da capital foram transformados em Aeis, como é o caso do Alvorada e trechos do Santa Etelvina. Também são áreas especiais, por exemplo, os residenciais do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim).

Legislação

Conforme o art. 30, lei 1.837, não podem ser objeto de regularização prevista na legislação parcelamentos irregulares ou clandestinos, ou parte destes, que estejam em Áreas de Preservação Permanente (APPs); em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a eliminação dos agentes poluentes; e em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, até a sua correção; com declividade igual ou superior ao máximo previsto nas legislações pertinentes, salvo se atendidas as exigências específicas da legislação municipal; terrenos cujas condições geológicas ou morfológicas do solo não permitam sua ocupação por edificações, salvo se comprovada sua estabilidade mediante a apresentação de laudo técnico específico; e alagadiços ou sujeitos a inundações, até a sua correção.

Fonte: Implurb

Foto: Divulgação

Postagens relacionadas

‘Nosso Centro’ é apresentado à Marinha e ao Comando Naval pela Prefeitura de Manaus

Jamil Maciel

Inscrições gratuitas para masterclass com pianista mexicana se iniciam nesta quarta

Jamil Maciel

Prefeito David Almeida anuncia 200 vagas para concurso da Guarda Municipal de Manaus

Jamil Maciel
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Verified by MonsterInsights