BRASIL JUSTIÇA POLÍCIAECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontosPaulo Apurina18/03/202618/03/2026 por Paulo Apurina18/03/202618/03/20260 Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a...
