O governador Wilson Lima sancionou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar que promove mudanças significativas no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Diario-Oficial-do-Estado-do-Amazonas_2023-09-25Entre as alterações, destacam-se a reformulação das regras para a escolha da direção da Escola de Contas Públicas (ECP) e o fim do critério de antiguidade para a eleição à presidência da Corte de Contas.
O projeto, de autoria da conselheira Yara Lins, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado na última quinta-feira (21).
A medida representa uma revisão na dinâmica de funcionamento do TCE-AM, com o intuito de tornar o processo de escolha da direção da ECP mais célere e transparente. Anteriormente, a vaga de coordenador da escola era destinada ao atual presidente da Corte, que no momento é o conselheiro Érico Desterro. Com a mudança, essa posição poderá ser ocupada por outros conselheiros, como o vice-presidente, corregedor e ouvidor.
As mudanças propostas no projeto também incluem correções em pequenas distorções e menções de dispositivos da Lei do TCE-AM, visando uma maior eficiência e efetividade nas atividades do tribunal.
Embora tenha sido aconselhado a evitar uma possível polêmica envolvendo o TCE-AM e a Assembleia Legislativa do Estado, o governador Wilson Lima optou por sancionar o projeto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira.
Essa iniciativa representa mais um passo no processo de reformulação das regras e práticas no TCE-AM, buscando uma maior transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos do estado do Amazonas.
