Decisão ainda será analisada pelo plenário virtual do Supremo, entre os dias 12 e 19 de dezembro
O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, deu liminar, nesta quarta-feira (3) para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros da Corte.
A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Gilmar também determina que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.
A liminar do decano impede, ainda, que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.
De acordo com Gilmar, o impeachment “abusivo” pode se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais.”
Quanto ao quórum para admissibilidade do impeachment no Senado, o decano afirma que a exigência de mera maioria simples é uma situação “esdrúxula” e incompatível com a Constituição.
“Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze”, exemplifica.
Saiba os próximos passos da decisão sobre o impeachment de ministros do STF
Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR pode pedir a destituição de magistrados da Corte; liminar vai ser analisada por integrantes do Supremo ainda neste mês
O plenário do STF vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro. A liminar deve ter ao menos cinco votos favoráveis para ser aprovada.
Gilmar suspendeu, na manhã de quarta-feira (3), o trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro pedir impeachment de ministros do Supremo.
Apesar da mudança, ainda cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. Dar andamento ao pedido é uma decisão do presidente da Casa.
A liminar de Gilmar Mendes determina que a aprovação do processo pelo Senado exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.
A decisão também impede que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.
De acordo com o decano, o impeachment “abusivo” pode se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”, afirma Gilmar na decisão.
Quanto ao quórum para admissibilidade do impeachment no Senado, o decano afirma que a exigência de mera maioria simples é uma situação “esdrúxula” e incompatível com a Constituição.
“Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze”, exemplifica.
Oposição critica decisão
A oposição no Senado Federal criticou a determinação do ministro Gilmar Mendes. Em nota, o senador Jorge Seif (PL-SC), disse que o Supremo não pode “reescrever” a Constituição e criticou o que chamou de “blindagem” do STF.
“O Supremo não pode reescrever a Constituição nem limitar a competência do Senado. Blindar ministros contra qualquer possibilidade de responsabilização fere a separação de Poderes e enfraquece a República”, escreveu o parlamentar.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), chamou a decisão de Gilmar de “equivocada” e “institucionalmente perigosa”.
Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que a decisão de Gilmar, “ao restringir ao Procurador-Geral da República a legitimidade para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, exige uma posição clara em defesa da Constituição e do equilíbrio entre os Poderes da República”.
Via CNN Brasil
