Mudança atende a recomendações da PGFN e suprime artigo que dispensava notas de emprenho, contrariando entendimento federal
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (27) o pedido de urgência para o projeto de ajuste da lei municipal de 2025 que autorizou a Prefeitura de Manaus a emprestar R$ 2,5 bilhões de instituições financeiras nacionais para amortizar a dívida pública e financiar programas da gestão municipal. A proposta recebeu 30 votos favoráveis e cinco contrários.
O projeto de lei 451/2026 revoga o artigo 6º da lei, que permitia às instituições nas quais fossem realizados os empréstimos a debitar os valores diretamente das contas da Prefeitura de Manaus. A mudança ocorre por recomendação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que reiterou que a lei municipal não poderia dar esse tipo de autorização aos bancos.
Durante a sessão plenária, o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) fez críticas à Prefeitura de Manaus por contrair um novo empréstimo para pagar a dívida pública, afirmando que a gestão municipal está descontrolada financeiramente.
“Esse empréstimo aqui, ao contrário do que muita gente vai dizer aqui, não é para construir casas, não é para construir rede de drenagem, melhorar a mobilidade urbana, UBSs, escolas, é única e exclusivamente para amortizar dívidas. E aí a STN, vendo que a prefeitura fez uma verdadeira lambança legal, disse que estava errado o processo”, afirmou.
Em contrapartida, o vereador Gilmar Nascimento (Avante), um dos vice-líderes da prefeitura, rebateu a fala de Guedes e reiterou que o projeto apenas muda a operacionalidade do pagamento das parcelas do empréstimo. Segundo ele, o Código Tributário Nacional permite que a prefeitura dispense empenhos no momento de fazer os pagamentos, mas que o STN tornou os pagamentos mais rigorosos.
“A prefeitura tem que fazer o empenho sim, tem que passar pelo processo de pagamento comum a qualquer despesa que o município tem. Ou seja, não pode o banco fazer o lançamento automático na conta da prefeitura. O que muda é isso, apenas, justamente pela inovação legislativa no sentido de controle do STN”, respondeu.
Segundo o Serviço de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o projeto já recebeu favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Tramitando em regime de urgência, o mérito do projeto deve ser votado ainda nesta semana.
