AMAZONAS JUSTIÇA

STF confirma autonomia dos Tribunais de Contas para condenar gestores em irregularidades

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de impor condenação administrativa a governadores e prefeitos, quando há identificação de sua responsabilidade pessoal em irregularidades durante a execução de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.  De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo

Ao reafirmar a jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o STF apenas proibiu o uso do parecer do Tribunal de Contas como base suficiente para rejeitar as contas anuais dos prefeitos e, consequentemente, para reconhecer a inelegibilidade.

O ministro salientou que essa decisão não limita o exercício normal das atividades fiscalizatórias e outras competências dos Tribunais de Contas, dada a autonomia constitucionalmente atribuída a esses órgãos.

O relator enfatizou que o STF, em decisões anteriores, faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de avaliação administrativa e imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente da aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das atribuições dos Tribunais de Contas é determinar a responsabilidade das autoridades fiscalizadas, com a aplicação das penalidades previstas em lei ao término do processo administrativo.

Além disso, o ministro ressaltou que a imposição de débito e multa decorrente de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Na origem, Charles Luis Pinheiro Gomes, ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO), solicitou a anulação da decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

#justiça #autonomiatce #tceam #stf #amazonas #brasil

Postagens relacionadas

Em decisão inédita, júri federal condena acusado de matar indígena

Jamil Maciel

No Dia da Amazônia, Aleam faz balanço de matérias de proteção ao meio ambiente

Paulo Apurina

Assembleia Legislativa do Amazonas aprova empréstimo do Governo e mais 15 Projetos de Lei

Paulo Apurina
Verified by MonsterInsights