STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais
Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26)...
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Governo Federal buscará retomar pauta de regulação das redes no Congresso Nacional
Principal projeto sobre o tema, PL das Fake News está parado na Câmara O governo federal vai tentar uma nova aproximação com o Congresso nas...
