Documentos apresentados por usuários ao órgão ministerial comprovam o descumprimento da decisão.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor, requereu à Justiça a aplicação de multa majorada à Unimed Fama por descumprimento de sentença. Em novembro de 2023, a Justiça determinou o restabelecimento do atendimento presencial e a portabilidade imediata de carência aos clientes com Transtorno do Espectro Autista.
O descumprimento da decisão judicial pela da Operadora Unimed FAMA foi denunciado por um grupo de usuários ao MPAM mediante a apresentação de documentos que comprovam o não restabelecimento do atendimento presencial.
Na liminar, a multa diária foi fixada no valor de R$ 50 mil limitada a 10 dias. Segundo a titular da 81ª Prodecon, Sheyla Andrade, o valor aplicado se mostrou insuficiente para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir suas obrigações com os consumidores.
A decisão também determina a efetuação em até 48 horas a portabilidade de carência aos usuários, assegurando ainda o acesso irrestrito ao sistema da Unimed Fama pelo prazo mínimo de 60 dias.
Fonte: MPAM
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