O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) representou o estado no lançamento nacional do Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas durante o 2º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais, realizado nesta quinta-feira (27), em Brasília, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Corte esteve representada por André Luiz Braga, que apresentou a publicação e destacou os resultados do trabalho cooperativo iniciado no Amazonas.
O documento foi produzido a partir de um acordo de cooperação técnica entre o TCE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A iniciativa nasceu para garantir a atuação padronizada do Tribunal na implementação e fiscalização do Plano Pena Justa, alinhando procedimentos de auditoria às diretrizes de alcance nacional. A coordenação institucional foi conduzida pelo vice-presidente do TCE-AM, conselheiro Fabian Barbosa, com o aval e o impulsionamento da presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins.
Segundo André, a entrega do material simboliza um avanço técnico e institucional:
“O manual traduz a experiência do Amazonas em procedimentos claros, replicáveis e auditáveis. Ele ajuda o controle externo a enxergar o sistema prisional não só como custo, mas como política pública que precisa ser monitorada, acompanhada e aperfeiçoada.”
O reconhecimento do modelo pelo CNJ decorre do êxito do trabalho interinstitucional no Amazonas. A construção conjunta sistematiza indicadores, matrizes de risco, métodos e rotinas de auditoria aplicados à execução do Pena Justa e às políticas penais estaduais.
O órgão nacional, ao convidar o Tribunal para o lançamento, atribuiu ao material o papel de referência técnica para sua adoção por outros entes federados e instituições envolvidas no controle das políticas penais.
O lançamento ocorre no contexto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de um plano nacional para sua superação. O Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ, estabelece diretrizes, eixos temáticos e metas para reverter as violações estruturais nas prisões.
O manual amazonense torna-se, nesse cenário, ferramenta de governança e monitoramento para apoiar a execução da política penal em conformidade com essas determinações.
Texto: Adríssia Pinheiro
DICOM TCE-AM
