O trabalho, resultado de acordo de cooperação técnica entre os dois Tribunais e a Seap/AM, foi apresentado no “2.º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais”, em Brasília
O trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas – por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) -, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/AM), que resultou na elaboração do Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Amazonas, foi elogiado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, na abertura do “2.º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais”, na quinta-feira (27/11), em Brasília.
“Eu gostaria de parabenizar o Tribunal de Justiça do Amazonas e o Tribunal de Contas, também do estado do Amazonas, pela publicação (do Manual) que certamente servirá de referência para todo o País. Que possa servir de inspiração para que todos nós e todas nós, atuando em nossas instituições, cada um e cada uma com a sua contribuição, possamos assumir uma fatia de responsabilidade na resolução da crise estrutural das prisões brasileiras, essa gravíssima e permanente violação de direitos humanos que ainda tanto nos envergonha”, afirmou o ministro Fachin.
Produzido a partir de um acordo de cooperação entre as três instituições e lançado durante o evento nacional, o Manual assegura uma atuação padronizada da Corte de Contas na implementação e fiscalização do “Plano Pena Justa” de enfrentamento às questões mais desafiadoras do sistema prisional brasileiro (como superlotação; estrutura e serviços; reintegração social de presos, entre outros).
“Com essa parceria, criamos padrões para que as inspeções judiciais no sistema penal também incluam critérios de auditoria fiscal”, destacou o juiz Saulo Góes Pinto, membro do GMF/TJAM, que representou o Tribunal no evento de Brasília. Ele destacou a forma como o Tribunal de Contos do Estado acolheu a proposta e trabalhou na elaboração do Manual com a finalidade de melhorar e ampliar os procedimentos de fiscalização, em sintonia com as diretrizes colocadas pelo Plano Pena Justa com a finalidade de aprimorar o sistema carcerário.
Ao apresentar o Manual durante a reunião, Saulo Góes afirmou que, em se tratando do estado do Amazonas, há especificidades desconhecidas pela maioria da população brasileira. Citando as características geográficas e de logística da região, o magistrado salientou que trata-se de uma realidade muito diversa. “Fixar diretrizes nacionais muito ‘fechadas’, desconsidera essas diferenças, essa realidade”, disse o juiz do TJAM.
O juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Yuri Caminha Jorge, também participou do evento.
O representante do TCE/AM, André Luiz Albuquerque Gomes da Silva Braga, destacou que a entrega do material simboliza um avanço técnico e institucional. “O manual traduz a experiência do Amazonas em procedimentos claros, replicáveis e auditáveis. Ele ajuda o controle externo a enxergar o sistema prisional não só como custo, mas como política pública que precisa ser monitorada, acompanhada e aperfeiçoada”, afirmou André Luiz.
O Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Amazonas foi elaborado sob a coordenação da desembargadora supervisora do GMF/TJAM. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques e do conselheiro do TCE/AM, Luís Fabian Pereira Barbosa. A organização do documento é assinada por André Luiz Albuquerque Gomes da Silva Braga (TCE/AM); Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, juíza coordenadora do GMF/TJAM; Luanna Marley de Oliveira e Silva e Ocimar Melloni (técnicos do Programa Fazendo Justiça/CNJ/PNUD no AM).
Pena Justa
Também conhecido como Plano de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional, o “Pena Justa” integra a estratégia nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para reverter violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, em cumprimento a determinação exarada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023.
O Plano está estruturado em quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
#PraTodosVerem – a fotografia que ilustra a matéria mostra os juízes do TJAM Yuri Caminha e Saulo Góes (à direita da imagem) com os servidores do TCE durante o evento realizado em Brasília. Eles estão vestidos formalmente (terno e gravata) e posam diante de uma faixa com a identificação do evento, na qual se lê: “2.º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais – Estratégias de Financiamento do Plano Pena Justa”
Por Terezinha Torres
Com informações complementares do CNJ e do TCE/AM
Foto: Acervo do GMF
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – TJAM
