BRASIL ECONOMIA JUSTIÇASTF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo ConfazPaulo Apurina25/09/202625/09/2026 por Paulo Apurina25/09/202625/09/20260 Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar...
