STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar...
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Sefaz dá prazo para contribuintes de ICMS corrigirem erros na escrituração fiscal
Secretaria identificou inconsistências na apropriação de créditos fiscais de ICMS e deve realizar ação fiscal para apurar incorreções A Secretaria de Estado da Fazenda do...
